Você quer ter o seu próprio negócio e precisa dar o próximo passo, ser um microempreendedor individual. Agora só falta saber o que você precisa para conseguir ter seu MEI e aproveitar seus benefícios.
Neste guia, vamos te mostrar o caminho correto que precisa ser percorrido para conseguir ser MEI sem maiores problemas.
Por que ter optar pelo MEI?
Caso você trabalhe por conta própria e tenha a necessidade de se formalizar e ter direito aos seus benefícios do MEI, vamos te explicar em seguida quais são os benefícios, procedimentos que precisam ser feitos e vamos te dar algumas dicas extras que vão facilitar sua vida.
Com o MEI você tem seu próprio CNPJ e não precisa pagar grandes taxas para se formalizar. Ter um CNPJ pode facilitar a sua vida financeira, podendo emitir nota fiscal, ter talões de cheque, tirar cartões de créditos empresariais, sem falar que não terás mais restrições para obrigações legais no seu negócio.
Para ser MEI, basta que seu faturamento seja até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 mensal), podendo exercer qualquer profissão descrita nesta página. E possua 1 empregado registrado.
Saiba mais como Como Transformar de MEI para ME ao ultrapassar o faturamento ou possuir mais de 1 funcionário registrado!
Benefícios do MEI
Além do MEI ajudar nos benefícios previdenciários, ser um MEI também vai te possibilitar muitas vantagens competitivas para o seu negócio.
Como pagamento o MEI exige o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada do MEI), este é o documento que é usado como taxa por ser um Microempreendedor Individual.
Com o pagamento em dia deste documento você terá acesso a sua aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte, por idade e até mesmo ao auxílio reclusão.
Procedimentos necessários
Para saber como se tornar um microempreendedor individual, você precisará de um contador ou qualquer intermediário. Poderá ser feito tudo eletronicamente e não precisa pagar nada para fazer a abertura.
Existe uma tributação fixa mensal para a contemplação do MEI como:
- ICMS;
- ISS;
- INSS.
Você poderá conferir os valores no Portal do Microempreendedor Individual.
Quais são as atividades permitidas?
Como falamos anteriormente, são muitas as atividades permitidas que podem fazer parte do enquadramento do MEI.
Clicando aqui você consegue acessar a lista completa das profissões permitidas.
Quais são as atividades secundárias?
Lembre-se que o MEI poderá ter mais de uma atividade econômica ou ocupação. É necessário está conforme o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
São até 15 ocupações em outras atividades, além da atividade principal do microempreendedor. Cada ocupação que será devidamente registrada dará um código no CNAE.
Como funciona o Termo de Responsabilidade?
Assim que você se formaliza como MEI, você receberá de forma automática o chamado: Alvará Provisório de Funcionamento, ele possui validade média de 180 dias, este documento será gerado juntamente com o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
Mas atente-se, quando se quer fazer o registro do MEI (Microempreendedor Individual), alguns cuidados devem ser tomados para fazer a formalização.
Após todo processo concluído, a pessoa irá declarar e firmar um termo de responsabilidade e ciência. Esse termo nada mais é do que o firmamento da sua parte com as normas exigidas pelo Estado e Município para a concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças.
Caso não haja o cumprimento do papel do microempreendedor com os termos assinados, o mesmo poderá pagar multas, sofrer apreensões e até o cancelamento do seu registro.