Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente…
Atualmente há um total de R$ 452,4 milhões em débitos de empresas que incluíram o ICMS no preço das mercadorias vendidas ao consumidor final, declararam o imposto mas não fizeram…
Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus…