Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual todos os anos.
Legalização do próprio negócio
O principal benefício para o MEI está mesmo na formalização do seu negócio, que possibilita passar a emitir notas fiscais, Alvará de Funcionamento Provisório por 180 dias para as atividades de baixo risco, ter acesso a créditos especiais para pessoas jurídicas nos bancos e aumentar a confiabilidade geral do seu empreendimento no mercado.
Quais Obrigações do MEI ?
DAS: A guia do DAS é composta por até três tributos: o INSS (R$46,85), o ISS (R$ 5) e/ou o ICMS (R$ 1). Desta forma o valor do boleto varia conforme cada atividade.
- Serviço: R$52,70
- Comércio e Serviço: R$53,70
- Indústria e Comércio: R$48,70
Declaração Anual: Esta declaração deve ser feita até 31 de Maio de cada ano. Nela é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano.
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI ?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS.
- Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
- Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
- Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.
Requisitos para a abertura do MEI
Para realizar a abertura do MEI, é necessário atender alguns requisitos importantes:
- Faturar até R$81 mil ao ano;
- Optar por uma atividade válida para o MEI;
- Não possuir ou ser sócio de outra empresa;
Contabilidade para MEI
Com a Belcam Contabilidade você empreendedor terá a ajuda que realmente precisa para que a sua empresa fique legalizada e possa progredir cada vez mais.
Confira os serviços:
- Abertura de MEI;
- Alteração de dados cadastrais;
- Escrituração contábil;
- Declaração de faturamento;
- Checagem mensal do DAS;
- Preenchimento e entrega da Declaração Anual;
- Registro de Empregado.